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    Justiça do Trabalho fixa em R$ 378.123,73 indenização a representante comercial autônomo de frigorífico desligado durante quadro de depressão. Em sentença recente, a 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa condenou uma empresa do ramo frigorífico pela dispensa do autor, um representante comercial enquanto o mesmo apresentava quadro de depressão e ansiedade. A Juíza, Dra. Adriana Maria dos Remedios Branco de Moraes entendeu que mesmo trabalhando de forma remota (home office), possuindo contrato de representação comercial sem vínculo empregatício e sendo titular de pessoa jurídica, a natureza dos serviços que prestava era continua pois, segundo a magistrada, sua representatividade era frequente – com liberdade, mas diária.

    A ação demorou cinco anos para ser julgada e vem sendo patrocinada desde o ano de 2014 pelo escritório RCB ADVOGADOS através da sócia responsável pela banca trabalhista, Dra. Vanessa de Oliveira Pereira. Ainda cabe recurso pela demandada.
    Segundo a advogada responsável pelo processo, Dra. Vanessa, a sentença representa um importante precedente para toda a categoria de Representantes Comerciais que muitas das vezes são verdadeiros empregados e trabalham com jornadas diárias de até 18 horas e, se não batem as metas impostas, sequer salário recebem.

    O Coordenador Geral do escritório, Dr. Raphael Cajazeira Brum parabenizou a colega pela brilhante atuação mas lamentou que neste caso em específico, os desmandos da empresa e a forma nociva com que a relação de trabalho se desenvolveu, levaram o cliente a um quadro de depressão e ansiedade. Também ressaltou que trata-se de uma grande vitória para a classe.

    Processo RT 0000757-50/2014.5.01.0551

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    Publicado por Raphael Cajazeira Brum

    Vivemos uma era quântica e com mais inovações diárias do que podemos sequer acompanhar... Obviamente isso acarretaria como acarretou, mudanças significativas na dinâmica da sociedade e, nesta toada, achamos por bem discorrer rapidamente sobre um instituto, ainda pouco utilizado pelas micro e pequenas empresas, e que pode ser de grande valia para evitar o “fechamento das portas” e a falência da empresa.
    O mercado empresarial nacional, em sua efervescência natural, cada vez mais tem demandado métodos e estratégias para se resguardar de eventuais “pedras no caminho” que podem prejudicar ou até mesmo inviabilizar a atuação do empresário. Ações trabalhistas (nem sempre justas) ocasionadas por uma legislação arcaica e um judiciário pernicioso, inadequações junto a Receita Feral e ao fisco em geral, criadas por uma tributação extenuante e de complicadíssima compreensão lógica, dificuldade em vencer as clausulas de barreira para atuar no comércio exterior, enfim, a vida do empresário brasileiro não é nada fácil.
    Para estes casos, existe um lenitivo: É a Recuperação Judicial um elemento favorável aqueles que, sendo pegos em um mar de dividas infinitas e com diversos credores furiosos a sua porta, pretendem equacionar suas obrigações sem se submeter a taxas de juros altíssimas, penhoras, arrestos e bloqueios eletrônicos nas suas contas bancárias. Diferente do rito tradicional, utilizado para recuperação de empresas de médio e de grande porte, as micro e pequenas empresas, através de inovação legal, podem valer-se de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dividas de forma suave e que não inviabilize seu negocio.
    Uma pesquisa feita pela Serasa Experian em março de 2018, mostrou que aproximadamente 5,4 milhões de empresas brasileiras estavam inadimplentes, número 9,3% maior que em março de 2017, quando havia aproximadamente 5 milhões de empresas com dívidas.
    O montante das dívidas é de R$ 124,1 bilhões, o que corresponde a quase R$ 23 mil reais por empresa, em média.
    Diversos dispositivos legais amparam o pequeno e micro empreendedor, dentre eles se destaca a lei complementar 123/06 permitiu tratamento diferenciado para pequenas empresas em âmbito financeiro, fiscal, burocrático e de acesso aos mercados públicos. Através deste procedimento o empresário, reconhecendo seus débitos, informa ao juiz de modo simplificado suas dificuldades financeiras, a qualificação de seus funcionários e credores e apresenta um plano de pagamento do debito.
    Sendo deferida a recuperação judicial, o empresário deverá observar o prazo para apresentação do plano em regime especial, que nos termos do art. 53 da Lei, será no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias e a empresa recuperada poderá realizar o parcelamento dos créditos devidos em até 36 parcelas mensais.
    Assim, dado o nível de endividamento das Micro e Epp’s, que atualmente é de cerca de 25% destas empresas em atividade, a Recuperação Judicial (especial) se mostra como forte aliada para manutenção da atividade empresaria e consequentemente dos empregos aliados a ela. É realmente uma pena ser ainda uma ferramenta tão pouco explorada por advogados e empresários nacionais, que ainda tem a falsa ideia de que a Recuperação Judicial se destina aos grandes conglomerados empresarias.
    Raphael Cajazeira Brum .’.
    Sócio - Coordenador
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    www.rcbadvogados.com
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    Os trabalhadores com conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

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    Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais.

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    Plano de saúde não pode recusar cobertura sob argumento de "doença preexistente" se não pediu exames prévios! O Superior Tribunal de Justiça, estabelece que ?a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado?. Mas repetimos, isso, em caso de não terem sidos pedidos exames prévios. Fonte: Conjur

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    Crise no Poder Judiciário levou à criação do Superior Tribunal de Justiça Nos últimos quatro meses, a série 30 anos, 30 histórias divulgou reportagens sobre brasileiros que de alguma forma tiveram suas vidas entrelaçadas com a trajetória do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ? que neste domingo, 7 de abril, completa três décadas de instalação.

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